Brazilian legislation and the school inclusion of individuals with communication disorders

Conclusion: despite the significant number of norms, the current Brazilian legislation does not allow for real school inclusion. Individuals with communication disorders do not have a specific legislation that could guide the peculiarities of each disorder, as well as their sp ecial educational needs. Thus, it was concluded that these individuals need legal support respecting their specificities, to allow their effective school inclusion.RESUMO Objetivo: verificar se a legisla ção brasileira vigente garante a efetiva inclusão escolar do indivíduo com distúrbios da comunicação. Métodos: trata-se de uma revisão integrativa. Para a busca da legislação pertinente, foram utilizados bancos de dados públicos, tais como: o portal do Planalto, o portal do MEC e o port al do Conselho Nacional da Educação/MEC. Foram consultadas as leis, portarias e diretrizes Brasileiras no que se refere à Educação Especial de indivíduos com Autismo, Deficiência Intelectual, Deficiência Auditiva e Dislexia, já que o descritor “ Dist úrbios da Comunicação ” n ão obteve resultados. Resultados: foram identificadas 21 normatizações que atendem aos critérios de inclusão. Deste montante, 13 delas abrangem a deficiência de forma generalizada. As outras 8 normativas são de caráter específico quanto ao Autismo, Deficiência Intelectual, Deficiência Au ditiva e Dislexia. Conclusão: apesar de existir um número significativo de normas, a legislação vigente não viabili...
Source: Revista CEFAC - Category: Speech-Language Pathology Source Type: research